Direito

As testemunhas num contrato são muito mais importantes do que se imagina. Elas provam perante a Justiça a autenticidade das assinaturas das partes. Não se deve deixar de coletar as assinaturas de duas testemunhas, sob pena do contrato não servir como prova numa eventual ação judicial. E uma dica importante: o ideal é que as testemunhas indicadas não sejam parentes diretos das partes, para garantir a isenção das mesmas.

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O direito do Consumidor garante a usuários de compras não presenciais (pela Internet e televendas) o direito de devolver produtos que não atendam às suas expectativas.

Não é preciso que o produto esteja com defeito, pois foi comprado sem que o consumidor o veja. Nesse caso, basta que o consumidor devolva o no prazo máximo de 7 dias contados do recebimento do mesmo em sua casa.

Fique atento e faça valer os seus direitos.

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O ECAD (Escritório Central de Arredação de Direitos Autorais) é uma entidade criada pelos autores musicais para cobrança de direitos autorais de forma coletiva. O ECAD faz este trabalho em nome das principais associações autorais do país e cobra direitos autorais e conexos (músicos e cantores) sempre que uma música é executada publicamente, como por exemplo em shows, festas e música ambiente nas academias de ginástica, lojas e até consultórios médicos.

No site do ECAD é possível entender melhor como funciona a arrecadação e distribuição dos direitos autorais por execução pública musical.

Curso de extensão de Gestão e Proteção Jurídica de Ativos Intelectuais com Dra. Elis Menezes, pela UCS (Universidade de Caxias do Sul) nos dias 27 e 28 de abril de 2021. Se inscreva: https://www.ucs.br/site/extensao/ciencias-juridicas/direito-autoral-online-sicrono/

Tradicionalmente o(a) advogado(a) é visto como o(a) profissional que resolve problemas e compra a briga do cliente, mas sua missão vai muito além disso.

A advocacia preventiva tem ganhado cada vez mais espaço e importância junto às organizações, pois a orientação de um advogado nos processos de gestão de negócios e tomada de decisões pode evitar muitos problemas jurídicos, além de contribuir para a expansão de projetos e, por consequência, para o aumento da lucratividade.

Assim, a assessoria jurídica preventiva é hoje fundamental para quem quer empreender com sucesso.

Acompanhe o “De Olho nos Fatos: A semana jurídica em 5 minutos”, todas as sextas-feiras às 16h30 no meu canal do YouTube.

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A notificação extrajudicial é uma carta enviada a terceiro,  normalmente com alguma forma de registro do recebimento, na qual o interessado avisa outra pessoa sobre uma violação de direitos, exigindo a imediata interrupção da conduta, além de medidas reparadoras do dano causado.

É uma ótima forma de tentar resolver, por meio de acordo, algum conflito de interesses. Caso não seja atendido em suas pretensões, o interessado poderá juntar ao processo judicial uma cópia da notificação enviada, como prova de sua boa fé.

O ISRC (International Standard Recording Code) é um código que identifica mundialmente os fonogramas (músicas gravadas) e videofonogramas (clipes musicais). Toda gravação deverá ter um ISRC próprio e único.

Quem emite o ISRC é o produtor fonográfico, que juntamente com os artistas intérpretes, receberá os valores correspondentes aos chamados “direitos conexos” aos do autor, referentes às suas respectivas participações na gravação musical.

Se você presta algum tipo de serviço como freelancer, precisa saber a diferença entre o recibo de pagamento de autônomo (RPA) e a nota fiscal (NF).

Ambos servem como comprovação de recolhimento dos tributos sobre o serviço prestado, mas enquanto a nota fiscal é sempre emitida pelas pessoas jurídicas, o RPA destina-se às pessoas físicas.

O contratante em geral prefere o pagamento por nota fiscal, pois não será obrigado a recolher e nem reter tributos. Mas se o prestador de serviços não tem empresa, o correto é a contratação via RPA, que além do imposto devido (ISSQN), também garante o recolhimento do INSS tanto pelo contratante quanto pelo contratado.

Embora as siglas sejam semelhantes, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica totalmente distinta da Micro Empresa (ME).

De maneira simplificada, pode-se dizer que o MEI é uma pessoa física a quem a lei permite obter um CNPJ e realizar determinadas atividades básicas da economia. O seu cadastro é feito pela Internet de forma simplificada, o tributo tem valor fixo bem baixo e existe um limite de faturamento anual de 81 mil reais.

Já a microempresa é atividade empresarial que exige registro na Junta Comercial, constituindo uma pessoa jurídica totalmente independente, que paga todos os seus tributos normalmente e pode atuar em qualquer atividade econômica com faturamento de até 480 mil reais por ano.