Com o avanço das tecnologias de inteligência artificial, os deepfakes passaram de meras curiosidades técnicas a ferramentas sofisticadas, capazes de manipular a imagem, voz e identidade de qualquer pessoa com um grau de realismo cada vez mais preocupante.
A nova centralidade do direito de imagem na era digital
Neste cenário, o direito de imagem ganha nova centralidade, especialmente diante dos riscos de uso não autorizado da identidade visual e sonora, tanto de figuras públicas quanto de indivíduos comuns.
A produção e disseminação de conteúdos sintéticos colocam em xeque a segurança jurídica de empresas de tecnologia, artistas, influenciadores e gestores de inovação, exigindo uma resposta legal à altura dos desafios impostos por essa nova era digital.
O que diz a legislação brasileira sobre o direito de imagem
O direito de imagem, previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e regulamentado pelo Código Civil, assegura a inviolabilidade da imagem e da voz como expressões da personalidade.
No entanto, a sofisticação das deepfakes desafia os limites tradicionais dessa proteção.
Quando um conteúdo falso é disseminado com aparência real, utilizando o rosto ou a voz de alguém para fins comerciais, difamatórios ou até humorísticos, ocorre uma violação direta da esfera privada e da integridade da identidade pessoal.
O impacto dos deepfakes nas empresas e no compliance digital
Este fenômeno, que já impacta desde campanhas eleitorais até peças publicitárias e produções audiovisuais, demanda uma atualização das práticas jurídicas preventivas.
Para empresas de tecnologia, o impacto das deepfakes se conecta diretamente com questões de compliance, proteção de dados e licenciamento de software.
Plataformas digitais que hospedam ou distribuem conteúdos gerados por inteligência artificial precisam desenvolver mecanismos técnicos e jurídicos que garantam a transparência e a rastreabilidade do material publicado.
O uso de identidade visual sem autorização pode gerar responsabilidade civil e até criminal, exigindo cláusulas contratuais claras sobre direitos de imagem.
Recomenda-se também o registro de ativos digitais como marcas, patentes, nomes de domínio e modelos de software, que ajudem a proteger a reputação corporativa e os direitos dos usuários.
Setor criativo e entretenimento: vulnerabilidade e necessidade de contratos sólidos
No setor criativo e na indústria do entretenimento, a preocupação com o uso indevido da imagem é ainda mais sensível.
Atores, músicos, diretores e influenciadores digitais enfrentam o risco crescente de ver suas vozes e rostos inseridos em conteúdos nos quais nunca participaram.
Vídeos com conteúdo sexual, falas políticas ou comerciais podem ser montados com precisão assustadora, comprometendo carreiras, contratos e parcerias publicitárias.
O licenciamento de imagem e voz, bem como o uso de contratos detalhados com cláusulas específicas sobre conteúdos gerados por IA, torna-se essencial para garantir o controle sobre a própria identidade artística e limitar os prejuízos decorrentes da manipulação não consentida.
A importância da gestão jurídica preventiva
É fundamental compreender que, para ambos os setores, a melhor defesa é a gestão jurídica preventiva.
Ter contratos sólidos, registros de propriedade intelectual e acompanhamento jurídico contínuo são medidas eficazes para mitigar riscos e agir com rapidez diante de uma possível violação.
A atuação proativa na proteção da imagem e da identidade evita litígios dispendiosos e aumenta a segurança nas relações comerciais e de conteúdo.
Para empresas, isso pode significar a diferença entre o crescimento sustentável e uma crise reputacional. Para artistas e criadores, pode garantir a manutenção da credibilidade, da autonomia e do valor comercial de sua presença digital.
Avanços legislativos e o papel do direito digital
Além dos instrumentos tradicionais, a legislação brasileira precisa avançar para acompanhar essas tendências.
O Projeto de Lei 2630/2020, que trata da responsabilidade das plataformas digitais, é um passo nesse sentido, embora ainda não aborde de forma específica os desafios trazidos pelas deepfakes.
A regulamentação da inteligência artificial no Brasil também se encontra em debate no Congresso, e será crucial incluir a proteção à imagem e à identidade digital como pontos centrais dessa nova legislação.
O direito digital não pode se limitar a remediar danos: deve ser estruturado para prevenir abusos, garantir a transparência e preservar direitos fundamentais em um ambiente cada vez mais dinâmico e incerto.
Direito de imagem e deepfakes: um desafio jurídico em constante evolução
Por isso, contar com assessoria jurídica especializada em direito digital e propriedade intelectual é um diferencial estratégico.
Gestores de inovação precisam estar atentos não só à segurança da informação, mas à integridade da marca e da identidade institucional.
Artistas e influenciadores devem incluir cláusulas específicas em seus contratos, além de registrar seus conteúdos e marcas junto aos órgãos competentes.
Essas são importantes ferramentas para proteger não apenas a imagem, mas o próprio valor do trabalho e da criação individual frente ao avanço das tecnologias sintéticas.
Deepfake não é apenas um desafio tecnológico. É, sobretudo, um desafio jurídico.
A proteção da imagem e da identidade na era digital exige atenção constante, atualização normativa e gestão jurídica ativa.
Ao compreender os riscos e antecipar soluções, empresas e profissionais da economia criativa podem transformar a incerteza em vantagem competitiva, reforçando sua segurança e autoridade no mercado.
O direito de imagem, nesse novo cenário, é um pilar fundamental da governança digital e da construção de confiança nas relações sociais e comerciais.
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