O mundo da moda sempre movimentou o Direito, mas nunca se falou tanto no chamado Fashion Law. O chamado Direito da Moda pode ser entendido como um tipo de especialização jurídica focada em solucionar questões relativas à indústria da moda.
Não há definição clara entre os estudiosos se esta área representaria ou não um ramo autônomo do Direito, já que não existe legislação própria para regular o setor, mas o fato é que sua importância econômica, social e cultural é inegável.
Propriedade Intelectual
Moda é arte, cultura, comportamento e, principalmente, indústria e negócio. Suas relações jurídicas são pautadas por diversas áreas do Direito como tributário, trabalhista e ambiental, mas são especialmente influenciadas pela regulamentação de propriedade intelectual.
Interessante notar que vários campos da propriedade intelectual se aplicam ao Fashion Law. Os croquis e projetos de criação das peças, por exemplo, são protegidos por direitos autorais, como manifestação artística cultural. Por sua vez, as roupas em si carregam a proteção do desenho industrial (design de produto), porque são únicas em seus cortes, modelagens, cores e estilos.
Além disso, certamente cada indústria da moda terá a proteção de sua respectiva marca como forma de agregar valor ao seu trabalho e se diferenciar das concorrentes. Por falar em concorrência, aplicam-se fortemente a este mercado as regras do segredo industrial e da concorrência desleal, reguladas por lei para manter o equilíbrio de mercado.
Fashion Law no Brasil
Assim, pode-se dizer que, no Brasil, o Fashion Law é compreendido como um ramo mercadológico de atuação especializada, regido pela legislação brasileira de forma sistêmica. A especialização está ganhando cada vez mais espaço no mercado devido ao grande número de casos que chegaram aos tribunais envolvendo a indústria da moda.
Um exemplo de caso noticiado pela mídia envolvendo o Fashion Law é a disputa judicial entre uma artesã brasileira e uma empresária americana em 2018. Solange Ferrarini criou um biquíni de crochê que virou sucesso nas areias de Trancoso, na Bahia. Sua peça foi copiada e virou uma marca milionária que ganhou as passarelas e o gosto das celebridades pelo mundo. A situação deu origem a um processo da designer brasileira da marca contra Ipek Irgit, dona da marca Kiini, na justiça americana.
Os mecanismos de proteção previstos no Fashion Law para garantir os direitos dos titulares incluem a aplicação da legislação existente aos casos no dia a dia, visando solucionar situações particulares da indústria da moda.
Fashion Law no Mundo
Um exemplo de conflito jurídico importante envolvendo o mundo da moda foi o caso entre a Forever 21 e a Gucci. A disputa se deu por conta das famosas listras de gorgorão ou “webbing”, consideradas centrais para a identidade da marca. A iniciativa do processo foi da Forever 21, que pediu ao tribunal que não apenas considerasse que não estava infringindo nenhuma das várias marcas registradas de listras da Gucci, mas também invalidasse as marcas registradas. A Gucci, por sua vez, venceu o processo sob alegação de que as ações da Forever 21 representavam “exploração repreensível” e clara violação de suas marcas registradas.
A Forever 21 também se envolveu em outra disputa famosa, com a Puma. No processo judicial, a Puma afirmava que a Forever 21 estava vendendo cópias flagrantes de vários estilos de sapatos da coleção Fenty for Puma de Rihanna e ainda estaria tentando tirar as supostas cópias das prateleiras, mesmo após um juiz federal do distrito central da Califórnia ter rejeitado o pedido por duas vezes. A Forever 21, por sua vez, argumentou que os designs de Rihanna em questão não eram originais o suficiente.
O caso Puma x Forever 21 envolveu violação de patente de design (que é possível nos EUA, mas não no Brasil), violação de marca comercial e violação de direitos autorais. As partes concordaram em fazer um acordo e encerraram o caso mediante recuo das ações concorrenciais da Forever 21.
Estilos únicos
No mundo da moda, até o que pode parecer falta de estilo, faz estilo, movimenta a economia e gera direitos autorais. A praticidade e objetividade na escolha do que vestir se tornaram marca registrada dos executivos Steve Jobs, da Apple, e Mark Mark Zuckerberg, do grupo Meta.
Steve Jobs, para não ter de se preocupar com o que vestir, encomendou um guarda-roupas inteiro de peças simples e idênticas, criando o conceito de uniforme pessoal. O comportamento virou sua marca registrada e passou a ser conhecido como sua “roupa assinatura”.
Claro que a roupa-assinatura de Jobs não era simplesmente “roupa”. As peças, incluindo suas famosas blusas pretas de gola rolê, eram assinadas pelo estilista Issey Miyake. Amigo de Jobs, o estilista foi convidado a criar a sua roupa-assinatura e não fez apenas um guarda-roupas, mas centenas de peças.
Por sua vez, Mark Zuckerberg seguiu a tendência de Jobs e tornou- se tornou conhecido por vestir sempre camisetas iguais, de cor cinza. Em certa ocasião, ele afirmou que queria “limpar sua vida” para ter de tomar o menor número de decisões possíveis.
Porém, também as camisetas do executivo do grupo Meta são absolutamente autorais. As peças são feitas à mão pelo estilista italiano Brunello Cucinelli e cada uma delas custa, em média, o correspondente a cerca de R$1400 (mil e quatrocentos reais). Uma prova de que estilo e moda têm relevância econômica e proteção jurídica em todas as tendências de comportamento.
De fato, é muito interessante observar a complexidade das relações jurídicas que envolvem a Fashion Law. Conhecer e exercer direitos nessa área é importante para garantir a proteção dos titulares e promover a justiça na indústria da moda. Além disso, o Fashion Law pode ajudar a promover a sustentabilidade e combater a informalidade na indústria.
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