Elisângela Dias Menezes

Tradicionalmente o(a) advogado(a) é visto como o(a) profissional que resolve problemas e compra a briga do cliente, mas sua missão vai muito além disso.

A advocacia preventiva tem ganhado cada vez mais espaço e importância junto às organizações, pois a orientação de um advogado nos processos de gestão de negócios e tomada de decisões pode evitar muitos problemas jurídicos, além de contribuir para a expansão de projetos e, por consequência, para o aumento da lucratividade.

Assim, a assessoria jurídica preventiva é hoje fundamental para quem quer empreender com sucesso.

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A notificação extrajudicial é uma carta enviada a terceiro,  normalmente com alguma forma de registro do recebimento, na qual o interessado avisa outra pessoa sobre uma violação de direitos, exigindo a imediata interrupção da conduta, além de medidas reparadoras do dano causado.

É uma ótima forma de tentar resolver, por meio de acordo, algum conflito de interesses. Caso não seja atendido em suas pretensões, o interessado poderá juntar ao processo judicial uma cópia da notificação enviada, como prova de sua boa fé.

O ISRC (International Standard Recording Code) é um código que identifica mundialmente os fonogramas (músicas gravadas) e videofonogramas (clipes musicais). Toda gravação deverá ter um ISRC próprio e único.

Quem emite o ISRC é o produtor fonográfico, que juntamente com os artistas intérpretes, receberá os valores correspondentes aos chamados “direitos conexos” aos do autor, referentes às suas respectivas participações na gravação musical.

Se você presta algum tipo de serviço como freelancer, precisa saber a diferença entre o recibo de pagamento de autônomo (RPA) e a nota fiscal (NF).

Ambos servem como comprovação de recolhimento dos tributos sobre o serviço prestado, mas enquanto a nota fiscal é sempre emitida pelas pessoas jurídicas, o RPA destina-se às pessoas físicas.

O contratante em geral prefere o pagamento por nota fiscal, pois não será obrigado a recolher e nem reter tributos. Mas se o prestador de serviços não tem empresa, o correto é a contratação via RPA, que além do imposto devido (ISSQN), também garante o recolhimento do INSS tanto pelo contratante quanto pelo contratado.

Embora as siglas sejam semelhantes, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica totalmente distinta da Micro Empresa (ME).

De maneira simplificada, pode-se dizer que o MEI é uma pessoa física a quem a lei permite obter um CNPJ e realizar determinadas atividades básicas da economia. O seu cadastro é feito pela Internet de forma simplificada, o tributo tem valor fixo bem baixo e existe um limite de faturamento anual de 81 mil reais.

Já a microempresa é atividade empresarial que exige registro na Junta Comercial, constituindo uma pessoa jurídica totalmente independente, que paga todos os seus tributos normalmente e pode atuar em qualquer atividade econômica com faturamento de até 480 mil reais por ano.

Compras não presenciais são aquelas realizadas fora das instalações do vendedor. Como nelas o consumidor não vê o produto que vai adquirir, ele pode se arrepender do que comprou.

Assim, em compras pela Internet ou pelo telefone, se o consumidor não gostar do produto, tem o prazo de 7 dias contados do recebimento para envia-lo de volta ao vendedor.

Neste caso não é preciso que o produto apresente algum defeito: trata-se de um direito de arrependimento mesmo,  mas que só é válido para compras à distância.
Se o vendedor se recusar a receber o produto de volta, os órgãos de defesa do consumidor poderão ser acionados.

Se você está registrando sua marca e recebeu uma carta ou email do INPI, cuidado: você está sendo vítima de um golpe!

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é o órgão responsável no Brasil pelo registro das marcas e das patentes. Todavia, as comunicações oficiais do INPI devem ser acessadas pelo interessado num documento semanalmente publicado no site do Órgão  e que se chama Revista de Propriedade Industrial (RPI).

Portanto, fique atento: o INPI não envia email, carta e muito menos boleto bancário a ninguém!